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Ementa: Direitos fundamentais aplicados ao setor público: os direitos individuais e sociais, bem como as garantias, remédios e violações aos direitos fundamentais previstos nos artigos 5º e 6º da Constituição Federal/1988.

35h/aulas, 100% online, inscrições até 01/03/2026 às 23h (ou 300 vagas), remessa dos acessos em 08/03/2026, realização no período de 09/03 à 05/04/2026, desativação em 12/04/2026.

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