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Ementa: Sobre direitos fundamentais aplicados ao setor público: os direitos individuais e sociais, bem como as garantias, remédios e violações aos direitos fundamentais previstos nos artigos 5º e 6º da Constituição Federal/1988.

35h/aulas, 100% online, inscrições até 26/05/2024 às 23h (ou 300 vagas), remessa dos acessos em 02/06/2024, realização no período de 03/06 à 30/06/2024.

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