Sobre direitos fundamentais aplicados ao setor público: os direitos individuais e sociais, bem como as garantias, remédios e violações aos direitos fundamentais previstos nos artigos 5º e 6º da Constituição Federal/1988.

Inscrições até 31/08/2025, às 23 horas (300 vagas)

100% online - 35h/aulas

Envio dos acessos: 07/09/2025 – Realização do curso: 08/09 à 05/10/2025

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