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Ementa: Os atos e poderes, os princípios, o regime jurídico, os órgãos e entidades, serviços públicos, intervenção na propriedade e na economia, bens públicos, a responsabilidade, o controle e o processo administrativo.

85h/aulas, 100% online, inscrições até 05/04/2026 às 23h (ou 300 vagas), remessa dos acessos em 12/04/2026, realização no período de 13/04 à 17/05/2026, desativação em 24/05/2026.

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