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Ementa: Direitos fundamentais aplicados ao setor público: os direitos individuais e sociais, bem como as garantias, remédios e violações aos direitos fundamentais previstos nos artigos 5º e 6º da Constituição Federal/1988.

35h/aulas, 100% online, inscrições até 24/05/2026 às 23h (ou 300 vagas), remessa dos acessos em 31/05/2026, realização no período de 01/06 à 28/06/2026, desativação em 05/07/2026.