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Ementa: As fontes, os princípios, o regime, os órgãos, a gestão associada, lei das estatais, os vícios, requisitos, atributos e classificação dos atos, os poderes, os agentes públicos, os serviços públicos, a concessão e a permissão, os entes de colaboração (OS, OSC e OSCIP), a intervenção na propriedade e na economia, os bens públicos, os consórcios e convênios públicos, a responsabilidade do servidor, a responsabilidade do Estado, a responsabilidade da pessoa jurídica, a supervisão hierárquica, o controle interno e externo, a intervenção federal e estadual, o acordo de leniência, a lei anticorrupção, a lei de acesso a informação, a lei de improbidade administrativa, os crimes contra a administração e o processo administrativo.

85 h/aulas – 100% online – inscrições até 27/09/2026, às 23 horas (300 vagas), remessa dos acessos em 04/10/2026 – realização no período 05/10 à 15/11/2026

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